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Documentação necessária ao reporte mensal à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública no âmbito da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e demais legislação em vigor
DL 121/2023
Estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas - Revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo - Carreira especial de auditor do Tribunal de Contas
Albuquerque quer continuar a dívida e a carga fiscal e apostar na diversificação da economia madeirense
O presidente do Governo Regional lembrou hoje as apostas do seu Executivo, durante a sessão solene dos 35 anos da Secção da Madeira no Tribunal de Contas, frisando a importância daquele órgão ter conhecimento das políticas seguidas pela Região e das suas apostas, até para melhor compreender quando for chegada a hora de avaliar.
Lei 27-A/2020
Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
Tribunal de Contas Europeu afirma que a ação da UE no domínio dos pesticidas alcançou poucos progressos
Relatório Especial 5/2020
TC aprova Conta da Região sem reservas pelo quarto ano consecutivo
Audiência aos Juízes do Tribunal de Contas na Quinta Vigia
Lei 91/2019
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Prestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas
Volume de negócios do SERAM cresceu cerca de 31 milhões de euros
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Sobre Deveres de Comunicação
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Conta da Região Autónoma da Madeira 2014
A Conta da Região é o principal documento de prestação de Contas públicas, nos domínios da receita, da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, encerrando o ciclo orçamental anual com a sua apresentação à Assembleia Legislativa até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeita.
Dia 30 de Junho
Debate e Aprovação da Conta da Região 2013
Lei Orgânica 2/2005
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